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PENSO POR MORTE: INSS E SECRETARIA DA FAZENDA
  20/06/2013
   
 

Penso por morte junto ao INSS:

o beneficio pago famlia do trabalhador quando ele morre. Para concesso de penso por morte, no h tempo mnimo de contribuio, mas necessrio que  bito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado.

Se o bito ocorrer aps a perda da qualidade de segurado, os dependentes tero direito a penso desde que o trabalhador tenha cumprido, at o dia da morte, os requisitos para obteno de aposentadoria pela Previdncia Social ou que fique reconhecido o direito aposentadoria por invalidez, dentro do perodo de manuteno da qualidade de segurado, caso em que a incapacidade dever ser verificada por meio de parecer da percia mdica do INSS com base em atestados e relatrios mdicos, exames complementares, pronturios ou documentos equivalentes.

O beneficio pode ser solicitado pelo telefone 135, pelo portal da Previdncia Social na Internet ou nas Agncias da Previdncia Social, mediante o cumprimento das exigncias legais.

 

Quem tem direito Dependentes:

So trs classes:

      Cnjuge, companheiro (a) e filhos menores de 21 anos ou invlidos, desde que no tenham se emancipado entre 16 e 18 anos de idade;

         Pais;

        Irmos no emancipados, menores de 21 anos ou invlidos.

Enteados ou menores de 21 anos que estejam sob tutela do segurado possuem os mesmo direitos dos filhos, desde que no possuam bens para garantir seu sustento e sua educao.

A dependncia econmica de cnjuges, companheiro e filhos presumida. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declarao do Imposto de Renda e outros. Para ser considerado companheiro (a) preciso comprovar unio estvel com o(a) segurado(a).

A Ao Civil Pblica n 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) ter direito a penso por morte e auxlio-recluso, desde que comprovada a vida em comum.

Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao beneficio.

 

Documentao necessria

Do segurado falecido:

   Nmero de Identificao do Trabalhador NIT (PIS/PASEP) ou numero de inscrio do Contribuinte Individual/Domstico/Facultativo Rural, se possui;

     Documento de Identificao (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdncia Social, entre outros);

        Certido de bito;

        Cadastro de Pessoa Fsica CPF .

(Todas com Xerox autenticada).

 

Do Cnjuge:

      Numero de Identificao do Trabalhador NIT (PIS/PASEP) ou numero de inscrio do Contribuinte Individual/Domstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;

         Documento de Identificao;

         Cadastro de Pessoa Fsica CPF

         Certido de Casamento Civil, se esposo (a).

 

            Divorciado (a) ou Separado (a) Judicialmente

   Certido de sentena que assegure direito penso alimentcia.

 

Companheiro (a):

 Prova de unio estvel, se companheiro (a), mediante apresentao de, no mnimo, trs dos seguintes documentos (art. 22, 3 do DC n 3.048/99):

o  Declarao de Imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

o   Disposies testamentrias;

Declarao especial feita perante Tabelio (escritura pblica declaratria de dependncia econmica);

o  Prova de mesmo domiclio;

o  Certido de Nascimento filho havido em comum;

o  Certido de Casamento Religioso;

o  Prova de encargos domsticos evidentes e existncia de sociedade ou comunho nos atos de vida civil;

o  Procurao ou fiana reciprocamente outorgada;

o  Conta bancria conjunta;

o  Registro em associao de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;

o Aplice de seguro na qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiria;

Ficha de tratamento em instituio de assistncia mdica da qual conste o segurado como responsvel;

Escritura de compra e venda de imvel pelo segurado em nome do dependente;

Quaisquer outros documentos que possam levar convico do fato a comprovar.


Outros Dependentes:

Filhos menores de 21 anos ou invlidos, pais e irmos no emancipados, menores de 21 anos ou invlidos: obter orientao junto ao INSS.

 

Nota:
A apresentao do CPF obrigatria para o requerimento dos benefcios da Previdncia Social. Caso o beneficirio no possua o CPF, deve providenci-lo urgente junto a Receita Federal, Banco do Brasil ou Empresa de Correios e Telgrafos(ECT) e apresent-lo a Previdncia Social no prazo mximo de 60 dias ter requerido o beneficio, sob pena de ter o beneficio suspenso.

 

 

Requerimento de Penso por Morte para Dependentes de Segurado (a) que Recebia Benefcio

Voc pode requerer a penso por morte se segurado que recebia beneficio e escolher a Agncia da Previdncia Social onde dever encaminhar os documentos comprobatrios para concesso deste benefcio.

Para efetuar o requerimento necessrio que voc fornea:
Dados do (a) ex-segurado (a): Nome completo, nmero de benefcio que o segurado (a) recebia em vida, data de nascimento e a data do bito;
Dados dos dependentes: Nome completo, data de nascimento e o nmero da Carteira de Identidade. Nome completo da mo. Se no tiver o numero da Carteira de Identidade ou da Carteira de Trabalho informe o nome do Cartrio que expediu a sua Certido de Nascimento ou de Casamento.

Os dependentes menores de 16 anos que necessitam de representante legal (tutor ou curador) devem requerer a penso por morte nas Agncias da Previdncia Social.

 

Requerimento de Penso por Morte para Dependente de Segurado (a) que Recebia Benefcio

Este servio pode ser utilizado se o requerimento for efetuado pelo dependente dentro do perodo de at doze meses aps o bito do ex-segurado que estava em gozo de qualquer beneficio previdencirio na data do bito.

O requerimento s ser aceito com o preenchimento de todos os dados solicitados.

Voc pode, se preferir, informar a sua conta bancria para receber a Penso. Se a mesmo no for informada ser indicada pela Previdncia Social, a Agncia Bancria mais prxima de sua residncia, para saque do benefcio com carto magntico.

 

ORIENTAES PARA REQUERIMENTO

Aps a Confirmao do Requerimento da Penso por Morte, para liberao do pagamento do benefcio, encaminha Agncia da Previdncia Social escolhida, no prazo mximo de 30 dias, os seguintes documentos:

    Requerimento assinado emitido pela internet;

    Cpia autenticada da certido de bito;

   Cpia dos demais documentos, de acordo com a sua condio de dependentes;

  Esposo (a);

  Companheiro (a);

  Filhos/Enteados;

  Pais/Irmos.

 

Nota:
O no encaminhamento dos documentos acima relacionados, no prazo mximo de 30 dias, implica o indeferimento do benefcio.

http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=26

 

 

Penso por Morte Junto a Secretaria da Fazenda


O que ?


O beneficio da complementao de aposentadoria e de penso foi institudo pela Lei n 1.386, de 19 de dezembro de 1951, aos empregados admitidos sob o regime da legislao trabalhista, da Administrao Direta e Indireta.

A Lei n 4.819, de 26 de agosto de 1958, criou o Fundo de Assistncia Social do Estado com a Finalidade de conceder aos servidores das Autarquias, das Sociedades Annimas em que o Estado seja detentor das aes e dos servios industriais de prioridade e administrao estadual, o beneficio da complementao de aposentadoria e de penso. A Lei n 200, de 13 de maio de 1974, revogou as leis n 1.386/1951 e 4.819/1958 que dispunham sobre a concesso de complementao pelo Estado, de aposentadorias, penses e outras vantagens de qualquer natureza, aos empregados sob regime da legislao trabalhista, ficando resguardado o direito aos beneficirios e aos empregados admitidos at a data da vigncia desta lei.

Conforme o Decreto n 42.698, de 24 de dezembro de 1997, compete a Secretaria da Fazenda, por intermdio do Departamento de Despesas de Pessoal do estado DDPE, o processamento da folha de pagamento de complementao de aposentadoria e de penso da Administrao Direta e Indireta, bem como os rgos extintos ou privatizados. Cabe ainda ao DDPE, a anlise e concesso do beneficio da complementao de aposentadoria e penso, em observncia legislao e s orientaes emanadas pela Procuradoria Geral do Estado.

 

Quem tem direito?


Para fazer jus aos benefcios institudos pelas normas revogadas pela Lei n 200/74, constitui requisito essencial a circunstncia de o interessado ter ingressado em rgo ou Entidade da Administrao antes da edio da referida lei (13 de maio de 1974) e adquirir a condio de aposentado como seu empregado.

Excetua-se da regra acima, os empregados contratados por algumas Empresas, cuja data limite de ingresso seja anterior a de 13 de maio de 1974, em que a legislao se sua criao vedou expressamente a aplicao dos preceitos das leis estaduais que autorizavam a concesso de complementao de aposentadoria e penso.


Obs.: Destarte quem, embora admitido antes da Lei n 200/74, desligado e readmitido no mesmo ou em outro rgo ou Entidade Estadual aps 13 de maio de 1974 no faz jus complementao de aposentadoria, qualquer que seja o lapso decorrido entre o desligamento e a nova contratao.

 

Como Solicitar: Complementao de Aposentadoria?

O pedido da Complementao de Aposentadoria dever ser solicitado por meio de requerimento dirigido Diviso Seccional de Despesas de Pessoal, da Secretaria da Fazenda, mais prxima de sua residncia, juntando a documentao abaixo especificada:

a.   Requerimento do interessado Documento original;

b. Carta de concesso da aposentadoria e Certido PIS/PASEP do INSS cpia simples com apresentao do original para cotejo;

c.  Copia dos seguintes documentos: registro Geral (R.G.), Cadastro de Pessoa Fsica (C.P.F.) cpia simples com apresentao do original para cotejo;

d.   Copia legvel das Carteiras de Trabalho com todas as alteraes ocorridas na vida funcional do empregado cpia simples com apresentao do original para cotejo (poder apresentar copia somente das folhas onde constam os registros);

e. Demonstrativo de pagamento (holerite) dos ltimos doze meses que antecederam a data do desligamento cpia simples com apresentao do original para cotejo;

f.  Conta bancria no Banco do Brasil/Nossa caixa S/A cpia do carto, comprovante bancrio ou declarao fornecida pelo respectivo Banco;

g.  Comprovante de residncia (conta de luz ou telefone fixo) cpia simples com apresentao do origina para cotejo;

h.   Extrato de beneficio do INSS (devendo este ser encaminhado anualmente, no ms de aniversario, concomitante ao recadastramento) cpia simples com a apresentao do original para cotejo;

i.      Termo de Cincia e Notificao original.

 

EM CASO DE PROCURAO / INTERDIO / CURATELA

Apresentar alm dos documentos do aposentado:

a.  Procurao para apresentao junto Secretaria da Fazenda, lavrada em cartrio (Mximo de 6 meses) Documento original permanecer retido;

b.  Apresentar certido atualizada (Maximo de 6 meses) da interdio / Curatela Documento original permanecer retido;

c.  Registro Geral (R.G.), Cadastro de Pessoa Fsica (C.P.F) e comprovante de residncia do procurador/representante legal cpia simples com apresentao do original para cotejo.

 DECLARAO DE ENCARGOS DE FAMLIA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA (quando houver)

Dever ser apresentado:

a.   Formulrio Declarao de Encargos de Famlia preenchida;

b. Certido de Casamento, Certido de Nascimento dos dependentes cpia simples com apresentao do original para cotejo;

c.   Declarao de escola tcnica ou superior para dependentes estudantes (maior de 21 anos, ate 24 anos) Documento original;

d.    Laudo mdico de dependentes invlidos Documento original.

 

SE NECESSARIO, SERO SOLOCITADOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONCLUIR A ANLISE DO REQUERIMENTO.

 

Como Solicitar: Complementao de Penso?

O pedido de Complementao de Penso dever ser solicitado por meio de requerimento dirigido Diviso Seccional de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda, mais prxima de sua residncia, juntando a documentao abaixo especificada:

a.    Requerimento do interessado Documento original;

b.   Certido de casamento atualizada Documento original;

c. Certido de bito de instituidor do beneficio cpia simples com apresentao do original para cotejo;

d. Carta de concesso da penso e Certido PIS/PASEP de INSS cpia simples com apresentao do original para cotejo;

e. Cpia dos seguintes documentos: registro Geral (R.G.) do pensionista e do instituidor da penso cpia simples com apresentao do original para cotejo;

f.  Cpia legvel das carteiras de Trabalho com todas as alteraes na vida funcional do empregado cpia simples com apresentao do original para cotejo (poder apresentar cpia somente das folhas onde constam os registros);

g. Ultimo demonstrativo de pagamento (holerite) do instituidor do beneficio (falecido) cpia simples com apresentao do original para cotejo;

h. Conta bancria no Banco do Brasil / Nossa Caixa S/A cpia do carto, comprovante bancrio ou declarao fornecida pelo respectivo banco;

i.    Comprovante de residncia (conta de luz ou telefone fixo) cpia simples com apresentao do origina para cotejo;

j.   Extrato de beneficio do INSS. (devendo este ser encaminhado anualmente no ms de aniversario, concomitante ao recadastramento) cpia simples com apresentao do original para cotejo;

k.   Termo de Cincia e Notificao Documento original.

 

Alm dos documentos acima descritos, os integrantes do GRUPO A do banco Nossa Caixa devem apresentar Certido / Declarao original expedida pelo INSS constando NOME / CPF do aposentado, bem como NOME / CPF da beneficiria requerente esclarecendo que os mesmos no possuem o beneficio da aposentadoria / penso previdenciria. Observamos que esse documento somente dever ser apresentado na inexistncia da Carta de Concesso de Aposentadoria / Penso expedida pelo INSS, ou seja, o aposentado / pensionista no possua aposentadoria / penso previdenciria. Ainda, apresentar documento contendo o nmero do PIS/PASEP do instituidor.

 

PARA COMPANHEIRO (A) NA CONSTNCIA DA UNIO ESTVEL OU HOMOAFETIVA

Dever ser apresentada:

a.     Escritura pblica lavrada em cartrio pelas partes antes do bito, devendo ser apresentado certido atualizada da mesma; ou

b.    Escritura pblica lavrada em cartrio pelo beneficirio com duas testemunhas aps bito.

Alm dos documentos acima descritos, apresentar no mnimo 3 documentos relativos a aspectos diferentes, dentre os abaixo descritos:

1.     Contrato escrito;

2.     Declarao de coabitao;

3.     Cpia de declarao de imposto de renda;

4.     Disposies testamentrias;

5.     Certido da nascimento de filho em comum;

6.     Certido ou declarao de casamento religioso;

7.     Comprovao de residncia em comum;

8. Comprovante de encargos domsticos que evidenciem a existncia de sociedade ou comunho nos atos da vida civil;

9.    Procurao ou fiana reciprocamente outorgada;

10.   Comprovao de compra e venda de imvel em conjunto;

11. Contrato de locao de imvel em que figurem como locatrios ambos os conviventes;

12.   Comprovao de conta bancria conjunta;

13.   Aplice se seguro em que conste o companheiro (a);

14.  Registro em associao de classe no qual conste o companheiro (a) como beneficirio (a);

15. Inscrio em instituio de assistncia mdica do companheiro (a) como beneficirio (a).

    Obs. Os documentos acima mencionados devem demonstrar que o requerente atendia os requisitos fixados na lei para a aquisio e o exerccio do direito a penso, na data do bito do instituidor do beneficio.

 

    Caso seja apresentada deciso judicial irrecorrvel reconhecido a unio estvel ou a unio homoafetiva dispensada a apresentao dos documentos acima mencionados.

 

     EM CASO DE PROCURAO / INTERDIO / CURATELA

 

    Apresentar alm dos documentos do pensionista:

a. Procurao para representao junto a Secretaria da fazenda, lavrada em cartrio (mximo 6 meses) Documento original permanecer retido;

b.   Apresentar certido atualizada (mximo de 6 meses) da interdio / Curatela Documento original permanecer retido;

c.   Registro Geral (R.G.), Cadastro de Pessoa Fsica (C.P.F.) e comprovante de residncia do procurador / representante legal cpia simples com apresentao do original para cotejo.

   DECLARAO DE ENCARGOS DE FAMLIA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA (quando houver)

     Dever ser apresentado:


a.    Formulrio Declarao de Encargos de Famlia preenchida;

b.  Certido de Casamento, Certido de Nascimento dos dependentes cpia simples com apresentao do original para cotejo;

c.    Declarao de escola tcnica ou superior para dependentes estudantes (maior de 21 anos, at 24 anos) original;

d.    Laudo mdico de dependentes invlidos Documento original

 

  SE NECESSRIO, SERO SOLICITADOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA CONCLUIR A ANLISE DO REQUERIMENTO.

https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/compl_apos_pensao.asp